O Vereador Matheus apresentou indicação na Câmara solicitando que fosse oficiado ao Sr. Prefeito pedindo a criação do serviço de Procon no município.
Segundo Matheus a criação do Procon será de extrema importância para a cidade, não só pela divulgação da proteção e defesa do consumidor, como também pelo estabelecimento de um intercâmbio de informações entre os municípios e adoção de medidas conjuntas para a valorização e respeito à cidadania, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria das relações de consumo.
O pedido do Vereador Matheus esta amparado pelo art. 105 do Código de Defesa do Consumidor, do art. 2º do Decreto Federal nº. 2181/1997 e do art. 5º do inciso XXXII da Constituição Federal que falam que o Procon deverá ser um órgão municipal e criado e mantido pela Prefeitura da cidade.
Segundo Matheus a criação do Procon será de extrema importância para a cidade, não só pela divulgação da proteção e defesa do consumidor, como também pelo estabelecimento de um intercâmbio de informações entre os municípios e adoção de medidas conjuntas para a valorização e respeito à cidadania, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria das relações de consumo.
O pedido do Vereador Matheus esta amparado pelo art. 105 do Código de Defesa do Consumidor, do art. 2º do Decreto Federal nº. 2181/1997 e do art. 5º do inciso XXXII da Constituição Federal que falam que o Procon deverá ser um órgão municipal e criado e mantido pela Prefeitura da cidade.
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